Uma das atividades que compuseram a programação do XIII Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil – ECCOR, realizado na cidade de Fortaleza/CE entre os dias 4 e 5 de agosto, foi o curso Questões Relevantes no Processo Administrativo Disciplinar, ministrado pelos servidores do TCEMG Milena de Brito Alves, Coordenadora da Secretaria da Corregedoria, e Leonardo de Araújo Ferraz, Assessor de Conselheiro e Professor.

Com o público composto de Conselheiros e servidores que atuam na área de Corregedoria, o curso discutiu questões polêmicas de cada fase dos procedimentos disciplinares, com uma abordagem filosófica, legal e jurisprudencial, focando em situações práticas.

Entre os temas debatidos estavam a discricionariedade nos processos disciplinares; a necessidade de defesa técnica; a aplicabilidade do princípio do contraditório; a importância da investigação preliminar; a denúncia anônima; a diferença dentre a sindicância investigativa e a sindicância acusatória; a independência das esferas de responsabilização etc.

Também foram apresentados meios alternativos de controle disciplinar, como expressão da consensualidade na Administração Pública. Na ocasião, destacou-se a diretriz contida na Resolução Orientativa Conjunta da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) e do CCOR (Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil), que propõe a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta e o Termo Circunstanciado Administrativo em caso de infrações leves ou de pequenos prejuízos, desde que ausente a má-fé.

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