Introdução
Desdobramento do princípio constitucional da Publicidade, o princípio da Transparência garante aos cidadãos o acesso às informações relativas ao funcionamento da máquina pública.
No sentido de regular tal acesso, foi sancionada em 2011 a lei n. 12.527, conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação, que veio fortalecer a aplicação do referido princípio em todas as esferas do governo.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o acesso à informação é regulamentado pela Resolução n. 12/2014, publicada em 22 de agosto de 2014.
Portal da Transparência
Com o intuito de dar cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizou o Portal da Transparência, por meio do qual confere aos cidadãos a publicidade dos seus dados de gestão, dentre os quais destacam-se:
- Contratos
Relação dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
- Licitações
Relação das licitações em andamento, suspensas e realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
- Remuneração
Informações sobre a folha de pagamento de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
- Relatórios de Gestão Fiscal
Relação dos Relatórios de Gestão Fiscal disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Minas Transparente
Desenvolvido por parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o portal Minas Transparente objetiva auxiliar os municípios mineiros a cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação, reproduzindo informações oficiais de todos os municípios de Minas Gerais, com base nas declarações transmitidas periodicamente pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG.
Outras Informações
- Manual CGU da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios
A Controladoria Geral da União – CGU – elaborou o Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, que traz de forma didática informações sobre a Lei de Acesso à Informação, orientando os gestores públicos estaduais e municipais quanto ao cumprimento da referida lei.