Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica)
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008 (Regimento Interno)
Aprova o Regimento Interno.
Observação: Revogada, a partir de 02/06/2024, pelo art. 463 do novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 24/2023.
Resolução nº 12, de 21 de julho de 2010
Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, responsabilização, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito do TCEMG e revoga a Portaria nº 010/2002.
Resolução nº 14, de 11 de setembro de 2013
Aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Resolução nº 09, de 11 de junho de 2014
Regulamenta o procedimento de correição nas unidades que compõem a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução Conjunta Atricon-Ccor nº 01, de 6 de agosto de 2014
Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon/Ccor 3501/2014 relacionadas à temática “Corregedorias”, integrante do Anexo Único disponível em http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2014/08/ResolucaoAtricon_CCOR_01-2014_DCE3501_Corregedoria.pdf..
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Nível 1, de 9 de outubro de 2015
Princípios Basilares e Pré-requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros.
Resolução nº 06, de 19 de junho de 2019
Regulamenta os procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores do Tribunal de Contas e à aplicação de penalidades disciplinares.
Resolução nº 03, de 19 de outubro de 2022
Institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Observação: Revogada, a partir de 02/10/2024, pelo art. 54 da Resolução nº 8/2024.
Resolução nº 14, de 23 de agosto de 2023
Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Resolução nº 24, de 13 de dezembro de 2023 (Regimento Interno)
Aprova o Regimento Interno.
Resolução nº 8, de 2 de outubro de 2024
Dispõe sobre o Sistema de Governança do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Resolução Delegada nº 1, de 13 de fevereiro de 2025
Altera a estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Resolução nº 4, de 25 de junho de 2025
Altera a estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 2, de 4 de julho de 2025
Fixa prazos relacionados às planilhas, ao preenchimento e à publicação dos relatórios estatísticos das atividades realizadas pelas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 3, de 26 de agosto de 2025
Complemento à Orientação da Corregedoria no Processo SEI nº 21.0.000001045-3.