Legislação

Lei nº 869, de 05 de julho de 1952

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

 

Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica)

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

 

Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008 (Regimento Interno)

Aprova o Regimento Interno.

 

Resolução nº 12, de 21 de julho de 2010

Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, responsabilização, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito do TCEMG e revoga a Portaria nº 010/2002.

 

Resolução nº 14, de 11 de setembro de 2013

Aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Resolução nº 09, de 11 de junho de 2014

Regulamenta o procedimento de correição nas unidades que compõem a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Resolução Conjunta Atricon-Ccor nº 01, de 06 de agosto de 2014

Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon/Ccor 3501/2014 relacionadas à temática "Corregedorias", integrante do Anexo Único disponível em http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2014/08/ResolucaoAtricon_CCOR_01-2014_DCE3501_Corregedoria.pdf..

 

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - Nível 1, de 09 de outubro de 2015

Princípios Basilares e Pré-requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros.

 

Resolução nº 06, de 19 de junho de 2019

Regulamenta os procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores do Tribunal de Contas e à aplicação de penalidades disciplinares.

 

Resolução Delegada nº 01, de 18 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.