Secretaria da Corregedoria

A Secretaria da Corregedoria integra os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas. Suas atribuições estão definidas no art. 9º da Resolução nº 02/2019.

Art. 9º A Secretaria da Corregedoria tem por finalidade auxiliar o Corregedor no exercício de suas atribuições, por meio da orientação e fiscalização das atividades desempenhadas pelas unidades organizacionais do Tribunal, competindo-lhe:

I - propor ao Corregedor as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços do Tribunal;

II - elaborar e encaminhar ao Corregedor relatórios estatísticos mensais, trimestrais e anuais, relativos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal;

III - realizar estudos para a formulação de diretrizes com vistas ao aperfeiçoamento das ações de correição no Tribunal;

IV - zelar pela guarda, pelo sigilo e pela inviolabilidade de todas as informações e documentos existentes nos arquivos da Corregedoria;

V - prestar apoio operaciona l para os procedimentos necessários à instauração de processo administrativo disciplinar, bem como à sindicância que o preceder;

VI - prestar apoio operacional no cumprimento dos procedimentos de correição ordinária e extraordinária, regulamentados pela Resolução n. 09/2014;

VII - prestar apoio operacional ao Corregedor na elaboração do relatório dos serviços realizados, na forma regimental.