Informações históricas

Voltando os olhos para o passado, vê-se que, já no império, o Brasil sentia a necessidade de desenvolver um sistema de controle da gestão pública. Assim, a Constituição de 1824, que proclamava um governo monárquico e hereditário, mas também constitucional e representativo, trazia o germe de um Tribunal de Contas, porquanto seu artigo 170 determinava que a receita e a despesa da Fazenda Nacional ficaria a cargo de um Tribunal, que seria denominado Tesouro Nacional e regularia a administração, a arrecadação e a contabilidade desses recursos.

Mas a idéia da criação de um órgão de controle só tomaria corpo com o advento da República, em 1889. Ministro da Fazenda do Governo Provisório, coube a Rui Barbosa elaborar a exposição de motivos do Decreto nº 966-A, que criou o Tribunal de Contas para exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e à despesa da República.

Tendo a magistratura como referência já na exposição de motivos que levaria à sua instituição, o Tribunal de Contas acabou, em seu desenvolvimento, por herdar da atividade judiciária muitos de seus mecanismos de funcionamento.

No bojo dessa herança, e a exemplo do que ocorreu com diversas outras instituições nacionais, receberam os Tribunais de Contas a experiência histórica que a atividade judiciária possuía no que se refere ao controle interno de seus órgãos.

O próprio termo “corregedor” relaciona-se à atividade daquele Poder, pois como registra o Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, corregedor é o “magistrado a quem compete corrigir os erros das autoridades judiciárias e de serventuários da justiça, promovendo-lhes a responsabilidade funcional”.

Em 3 de dezembro de 1930 surgiu o Primeiro Regimento das Correições em nível estadual. Era o Decreto Estadual nº 4.786, baixado pelo interventor federal do Estado de São Paulo, que serviria de base para a expansão da atividade, até chegar a outras instituições.

Com a atual Constituição ficou expressamente reconhecida a necessidade do exercício da atividade correicional, conforme estabelecido em seu art. 96:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) ...................................

b) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Modernamente, a função de correição vem sendo entendida como a atividade realizada pelos Tribunais para prevenir e corrigir erros e desvios praticados por Juízes, no exercício da judicatura e por serventuários na execução dos serviços cartoriais.

Ao longo do tempo, outras entidades da Administração Pública também passaram a contar em sua organização com unidades responsáveis pela atividade de controle das suas atividades institucionais, as Corregedorias.

Nesses casos, a Corregedoria tem como missão preservar os padrões de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos afetos às atribuições de cada instituição, defender os interesses públicos e proteger o patrimônio comum dos cidadãos do Estado contra ilegalidades, abusos, desvios, excessos e ineficiência.

No âmbito dos órgãos de controle externo, a atividade evoluiu de forma muito lenta, ganhando maior visibilidade a partir da criação do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil – CCOR.

Atualmente, é indiscutível a importância da atuação de um órgão de correição dentro de uma instituição fiscalizadora como o Tribunal de Contas, atuando não somente no fortalecimento do seu controle interno, mas refletindo diretamente nos resultados de sua atividade-fim, contribuindo, desse modo, para uma maior efetividade das Cortes de Contas e potencializando a capacidade de atendimento aos cidadãos e aos jurisdicionados.